AREsp 1930728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 281/STF, sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de esgotamento de instâncias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 281/STF, sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.