AREsp 1866479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que também constitui óbice pelo enunciado da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que também constitui óbice pelo enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.