AREsp 1973315 - DECISAO

AREsp 1973315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; suficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; suficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).