AREsp 1166710 - DECISAO

AREsp 1166710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pertinente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015 (jurisprudência)
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 (jurisprudência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pertinente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.