AREsp 1906945 - ACORDAO

AREsp 1906945 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, quanto ao capítulo que negou seguimento por recurso repetitivo, aplica-se o entendimento sobre o não cabimento de recurso diverso do previsto em lei (art. 1.030, § 2º, CPC/15).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recordado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Cabimento Do Agravo, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Cabimento Do Agravo Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recordado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando há decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos fundamentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, quanto ao capítulo que negou seguimento por recurso repetitivo, aplica-se o entendimento sobre o não cabimento de recurso diverso do previsto em lei (art. 1.030, § 2º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).