AREsp 1914529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' na petição do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em face de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' na petição do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação tardia no Agravo Interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.