AREsp 1926633 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a não demonstração de afronta a dispositivo legal e a existência do óbice da Súmula 7/STJ — e por não haver novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOSSOLAR INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOSSOLAR INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a não demonstração de afronta a dispositivo legal e a existência do óbice da Súmula 7/STJ — e por não haver novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).