AREsp 1882763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Caráter precluso da impugnação feita apenas em sede de agravo interno e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também inviável considerar impugnação feita apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno