AREsp 1982352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão agravada.

Não conheço do agravo.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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