AREsp 2015022 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem...
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- Parties
- Agravante: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
EUGENIO VALDICO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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