AREsp 1810430 - DECISAO

AREsp 1810430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILIA CORREA RIBEIRO RODRIGUES E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARILIA CORREA RIBEIRO RODRIGUES E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.