AREsp 1192577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.