AREsp 1593855 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ por entender não ter sido atacado o motivo da inadmissibilidade do recurso especial, o que impede a cognição do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: JOANA MARIA DE SOUZA; Tribunal De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Conhecido Pelo Relator E Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega conhecimento / não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

JOANA MARIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Conhecido Pelo Relator E Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ por entender não ter sido atacado o motivo da inadmissibilidade do recurso especial, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega conhecimento / não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.