AREsp 1846960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade; não é possível suprir a omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015