AREsp 2433927 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

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Parties: Agravante: WILLIAN DE MOURA GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN DE MOURA GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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