EAREsp 2470227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.025-1.026). Em suas razões, a parte agravante afirma o seguinte: "Data Máxima Vênia, não merece ser acolhido, tal argumento, por respeitável que seja. Cumpre consignar, inicialmente, que o Agravante expressamente apontou os dispositivos legais aos quais se negou vigência e, tendo sido a decisão proferida em última Instância pelo E. Tribunal de Justiça Estadual, pelo mandamento constitucional supra referido, o recurso cabível é o Especial de competência dessa E. Corte. Cumpre, sim, analisar se pretende o Agravante ver reanalisada as provas do processo, o que contrariaria expressa vedação sumular. Primeiramente temos que o Recorrente interpôs Embargos de Declaração, visando prequestionar matéria a ser abordada em recurso especial - notadamente para que a Câmara Julgadora do Tribunal local explicitasse acerca da matéria que contraria a evidência dos autos. Nobre Ministros, no caso dos autos, em que a decisão do r. juízo que não reconheceu as questões ventiladas em recurso especial, fere a Jurisprudência desta Corte. No entanto, muito embora seja pacífico o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, a Corte de origem se negou a aplicar referido entendimento." (e-STJ, fls. 1.036-1.037) Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. O MPF opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1.053-1.056). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento, pois deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada. Colhe-se dos autos que a Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos seguintes fundamentos declinados na decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Neste recurso, caberia à parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão de fls. 1.025-1.026 (e-STJ), o que não foi feito, já que as razões recursais limitaram-se alegar, de forma genérica, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, a parte agravante descumpriu o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n. 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no Superior Tribunal de Justiça, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, como na espécie. 4. Agravo regimental do qual não se conhece." (AgRg no AREsp n. 2.262.326/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.