AREsp 2463866 - ACORDAO

AREsp 2463866 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo superados os óbices invocados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: EMANUEL AUGUSTO CESAR ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL AUGUSTO CESAR ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (impugnação que demonstre que não há necessidade de reexame de provas)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices, inclusive súmulas e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo superados os óbices invocados pela decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.