AREsp 2275157 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; adicionalmente, a hipossuficiência econômica não se presume pelo simples patrocínio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Da Pena De Multa
Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Da Pena De Multa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública na execução de multa penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; adicionalmente, a hipossuficiência econômica não se presume pelo simples patrocínio da Defensoria Pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.