AREsp 2473844 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: TANIA LUCIA OMIZZOLO MASERA (TANIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
TANIA LUCIA OMIZZOLO MASERA (TANIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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