AREsp 2461524 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice da incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: L. C. PEREIRA LAVANDERIA (L. C. PEREIRA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impossibilidade De Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
L. C. PEREIRA LAVANDERIA (L. C. PEREIRA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice da incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Publique-se.
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