AREsp 2308067 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e não demonstrou divergência jurisprudencial perante o STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Precedentes E Divergência Jurisprudencial, Cpc/2015 Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Precedentes E Divergência Jurisprudencial Cpc/2015 Art. 932, III RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e não demonstrou divergência jurisprudencial perante o STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.