AREsp 2215187 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido