AREsp 1853455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MUNICIPIO DE LORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.