AREsp 2434607 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a não admissão do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Recursais
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
- 3 Pretensão do agravante de afastar a aplicação de multa prevista em art. 1.021, § 4º, do CPC e alegação de violação ao art. 489 do CPC por omissão do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a não admissão do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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