AREsp 2466452 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de origem, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de origem, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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