AREsp 2467078 - DECISAO

AREsp 2467078 - DECISAO

O agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I (parágrafo único), do RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática que dependa de dilação probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabível alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I (parágrafo único), do RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.