AREsp 2359580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Pré‑clausura/preclusão Consumativa, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Pré‑clausura/preclusão Consumativa Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de impugnação tardia em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.