AREsp 2338067 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: NUCLEO55 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj

Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NUCLEO55 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.