AREsp 2394703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade e preclusão.

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Parties
Agravante: JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO; Agravado: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.394.703 Df) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.394.703 Df) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.