AREsp 2354968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pelo não cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIONE FRANCISCHINI DE ALMEIDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIONE FRANCISCHINI DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica das razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pelo não cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015