AREsp 2419487 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA JULIA NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

MARIA JULIA NASSIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido