AREsp 2265340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932,...

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Parties
Agravante: JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prelibação Negativa, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prelibação Negativa Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.