EREsp 1812698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não é viável estabelecer dissídio jurisprudencial com decisões monocráticas para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, aplicando-se o...

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Parties
Agravante: UNIDAS S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Embargos De Divergência Decisões Monocráticas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com base em decisões monocráticas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não é viável estabelecer dissídio jurisprudencial com decisões monocráticas para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015