AREsp 2404411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTRUTURA LEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Agravante: MARINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.404.411 Sp) / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão

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Parties

ESTRUTURA LEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

MARINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SALTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.404.411 Sp) / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015