AREsp 2119231 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram adequadamente, diante da Súmula 7/STJ, que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, caracterizando insurgência genérica e...

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Parties
Agravante: CLEITON GEREMIAS; Agravante: CLEBER GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEITON GEREMIAS

Agravante

CLEBER GEREMIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram adequadamente, diante da Súmula 7/STJ, que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, caracterizando insurgência genérica e ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.