AREsp 2258748 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque não houve nos autos impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, impondo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeito Translativo (art. 1.034, Parágrafo Único, Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Efeito Translativo (art. 1.034, Parágrafo Único, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e disciplina sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque não houve nos autos impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, impondo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)