AREsp 2291765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impeditiva do conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de suscitar pela primeira vez, em agravo interno, questão que deveria ter sido impugnada oportunamente (preclusão e novidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.