AREsp 2430284 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo interno não pode ser conhecido, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO SOARES DE CARVALHO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO SOARES DE CARVALHO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e interpretação dos arts. do CPC e do Regimento Interno quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo interno não pode ser conhecido, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.