AREsp 2346722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não se comprovou o equívoco na decisão agravada nem apontaram-se precedentes contemporâneos ou supervenientes com o necessário cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não se comprovou o equívoco na decisão agravada nem apontaram-se precedentes contemporâneos ou supervenientes com o necessário cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.