REsp 2084917 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais, o que ensejou a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais, o que ensejou a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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