AREsp 2301289 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; pela ausência dessa impugnação específica, e diante da preclusão de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno não deve ser considerada por configurar inovação recursal e estar preclusa

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; pela ausência dessa impugnação específica, e diante da preclusão de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.