AREsp 2349159 - ACORDAO

AREsp 2349159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não cumpriu o ônus de demonstrar, nas razões, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver a matéria fático-probatória; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: ALAN HONJOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Regimentalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão E Regimentalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ALAN HONJOYA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não cumpriu o ônus de demonstrar, nas razões, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver a matéria fático-probatória; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial