AREsp 2472561 - ACORDAO

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Como os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (intempestividade e aplicação da Súmula 115/STJ) não foram especificamente impugnados nas razões do agravo interno, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TAIGUARA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TAIGUARA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de óbices processuais e impossibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Como os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (intempestividade e aplicação da Súmula 115/STJ) não foram especificamente impugnados nas razões do agravo interno, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno