AREsp 2172917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna o agravo em recurso especial não conhecível.

Parties
Agravante: CONDE MERCANTIL COMERCIO DE FRIOS - LTDA; Agravante: COSTA FACCIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDE MERCANTIL COMERCIO DE FRIOS - LTDA

Agravante

COSTA FACCIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna o agravo em recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.