AREsp 2346407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou como alterar o entendimento sobre o acervo fático-probatório sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CELIA AUGUSTA NEUBER DA CUNHA; Agravado: EDMEU CALMESINI; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELIA AUGUSTA NEUBER DA CUNHA

Agravante

EDMEU CALMESINI

Agravado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou como alterar o entendimento sobre o acervo fático-probatório sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.