AREsp 2260785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.