AREsp 1202314 - ACORDAO

AREsp 1202314 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo interno, por entender que não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Agravo Interno Multa Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo interno, por entender que não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).