AREsp 2280030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a transcrever as razões do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a transcrever as razões do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.