AREsp 2442821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, a falta de impugnação...

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Parties
Agravante: S S FREITAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.; Agravante: VALDIR FREITAS DE SANTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

S S FREITAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.

Agravante

VALDIR FREITAS DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ.