AREsp 1835456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; tal falta de impugnação específica configura violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; tal falta de impugnação específica configura violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).